Introdução
O Portal da Transparência é um canal que garante ao cidadão o acesso à informação, Princípio Constitucional aplicado à Administração Pública, e permite o acompanhamento da execução dos programas e ações do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Ao acessar as informações você poderá acompanhar, dentre outros, os seguintes dados institucionais: orçamento anual, execução orçamentária e financeira, licitação, instrumentos contratuais e congêneres, gestão de pessoas e relatórios de gestão fiscal da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos termos do Ato Administrativo nº 260/2012-PGJ que instituiu no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o Portal da Transparência.
Objetiva-se, portanto, a transparência de dados de interesse público, não cobertos pelo sigilo legal ou constitucional, em destaque, e com fácil acesso pelo cidadão.
Dúvidas, reclamações, denúncias, críticas, comentários, elogios, pedidos de informação e sugestões? Fale Conosco!
Links Importantes
| Manual do Portal da Transparência - CNMP |
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| Resolução nº 86 - Portal da Transparência |
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| Lei de Acesso a Informação - Nº 12.527 |
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| Transparentômetro CNMP |
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Aviso Importante:
Informamos que, em decorrência das tratativas para integração dos sistemas do Poder Executivo Estadual e do Ministério Público Estadual, os dados ainda não estão no formato do manual do Portal da Transparência estabelecido pelo CNMP.
No entanto, disponibilizamos o relatório extraído do Sistema FIPLAN/Poder Executivo, o qual contempla as informações a respeito dos empenhos e pagamentos por favorecidos.
Este relatório ficará disponível até a conclusão do novo relatório no formato exigido pelo CNMP.
Lista de relatórios em fase de migração:
• Empenhos e Pagamentos por Favorecido
Links Rápidos
Ministério Público do Estado de Mato Grosso - Procuradoria Geral de Justiça - 2019
