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Licitações, Contratos e Convênios

Dispensas e Inexigibilidades


As dispensas são aquelas previstas no Art. 24 da Lei 8666/93, com exceção dos incisos I e II, e as inexigibilidades são aquelas previstas no Art. 25 da Lei 8666/93.

Pesquisa detalhada:

Relatórios em planilha:

Ministério Público do Estado de Mato Grosso - Procuradoria Geral de Justiça