SIC

Lei nº 13.460/2017: direitos do usuário dos serviços públicos

Em atenção ao artigo 8º da Resolução 89/2012-CNMP, as planilhas publicadas neste Portal da Transparência estão em formato aberto e não proprietário: formato ".ODS".

Para visualização destas planilhas, basta instalar o programa LibreOffice.(Download disponível em https://pt-br.libreoffice.org)

• 2022